O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), confirmou nesta terça-feira (2) a manutenção e o fortalecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa, que integra as políticas de inclusão social do estado, busca reduzir o impacto financeiro nas famílias e garantir maior facilidade de deslocamento para tratamentos médicos, terapias e atividades educacionais.
O Direito na Lei A legislação alagoana assegura o benefício não apenas para pessoas com TEA, mas também para cidadãos com deficiência física, visual ou mental severa e profunda. Segundo a Lei nº 6.555/2004, a isenção pode ser solicitada diretamente pelo beneficiário ou por seu representante legal, o que ampara casos de menores de idade ou pessoas sem capacidade civil plena.
Passo a Passo Digital Para agilizar o processo, a Sefaz-AL modernizou o sistema de requerimento. Agora, o cidadão realiza todo o procedimento de forma digital através da Nise, a assistente virtual da secretaria.
Para iniciar o pedido, basta acessar o chat e seguir o caminho: “Impostos (ICMS, IPVA e ITCD)” > “IPVA” > “Pedido de isenção” > “Isenção do IPVA de veículo automotor destinado a pessoas com deficiência”.
Documentação Necessária O solicitante deve ter em mãos documentos digitalizados para anexar ao processo, incluindo:
- Identidade e CPF;
- Comprovante de residência;
- Laudo de avaliação da deficiência (conforme normas vigentes);
- Declaração de serviço médico vinculado ao SUS;
- Certidão negativa de débitos estaduais.
O gestor do IPVA em Alagoas, Eugênio Barros, reforça que o benefício é uma ferramenta essencial de cidadania. “Fazer a solicitação é fundamental, já que o benefício reduz custos e facilita a rotina das famílias, especialmente no acompanhamento de tratamentos e atividades essenciais para pessoas com autismo”, destaca.
Após o envio, um servidor faz a análise técnica e o interessado pode acompanhar o status pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Uma vez deferida, a isenção é comunicada automaticamente ao Detran-AL.
Fonte: Ascom Sefaz-AL
