O concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) foi suspenso após uma decisão judicial que determinou a inclusão da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD). Com a medida, as provas objetiva e discursiva, previstas para o dia 30 de agosto, não serão realizadas. A suspensão foi oficializada pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag).

De acordo com o edital do concurso, a suspensão ocorre em razão de uma decisão judicial relacionada a uma ação popular que tramita na 16ª Vara Cível e que solicitou a inclusão da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência.

Com a suspensão, a Seplag informou que será necessária a retificação do edital de abertura e a alteração do cronograma do concurso. Até o momento, não há definição de uma nova data para a realização das provas. Segundo a secretaria, o edital de retificação e as novas datas para as etapas do concurso serão divulgados em breve.

A suspensão envolve o concurso para admissão nos cursos de formação de oficiais e de formação de praças da Polícia Militar de Alagoas.

Ao todo, seriam ofertadas 1.060 vagas, sendo 530 para início imediato e outras 530 para cadastro de reserva. As oportunidades são destinadas aos cargos de soldado e do quadro de oficiais. Os salários variam entre R$ 6 mil e R$ 11 mil após a conclusão dos cursos.

Decisão sobre reserva para PCD

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Estado de Alagoas inclua a reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso da PMAL. A decisão atende a uma ação proposta pelos advogados Abednego Teixeira Ribeiro e Gabriel Monteiro de Assunção, que questionaram a ausência da previsão no edital.

Segundo a ação, o Edital nº 1 da PMAL previa vagas para ampla concorrência e para cotas raciais, mas não contemplava a reserva destinada às pessoas com deficiência, prevista na Lei Estadual nº 7.858/2016.

Ao analisar o caso, o STF reconheceu que a Constituição Federal garante a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas com deficiência e que a legislação estadual estabelece a destinação de 20% das vagas em concursos públicos para esse público, desde que seja observada a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência.

A decisão também destacou o entendimento do próprio Supremo de que não é possível presumir, de forma genérica, que nenhuma função policial possa ser exercida por pessoas com deficiência.

Com a determinação, o Estado de Alagoas deverá retificar o edital do concurso da PMAL para incluir a reserva de 20% das vagas para candidatos com deficiência e reabrir o prazo de inscrições.

O pedido para que a Justiça definisse previamente as adaptações necessárias nas etapas do concurso não foi aceito. A definição ficará sob responsabilidade da Administração Pública, conforme a necessidade de cada candidato e as regras do certame.

A ação foi movida pelos advogados Abednego Teixeira Ribeiro e Gabriel Monteiro de Assunção, que atuaram em causa própria, contra o Estado de Alagoas, a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), o Comando-Geral da Polícia Militar de Alagoas e o Cebraspe, banca organizadora do concurso.