O edital de convocação para credores de precatórios participarem de um processo de acordo para recebimento dos valores devidos foi publicado nesta terça-feira (9), pela Prefeitura de Maceió, no Diário Oficial. O documento permite que pessoas físicas ou jurídicas com precatórios incluídos na lista unificada apresentem pedido de acordo com o Município.
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As inscrições podem ser feitas de 10 a 26 de setembro de 2025, presencialmente ou de forma on-line, junto à Procuradoria-Geral do Município (PGM). Cada precatório deve ser objeto de um pedido individual.
“A lista provisória de credores habilitados será publicada até 30 de setembro de 2025 no Diário Oficial. Em seguida, os tribunais atualizarão os valores dos precatórios, e até 10 de outubro, devolverão as planilhas corrigidas, possibilitando a formalização dos acordos em audiências de conciliação”, explicou a prefeitura.
A lista permanecerá válida para pagamentos subsequentes caso os recursos disponíveis não sejam suficientes para quitar todos os pedidos. Assim, os credores desclassificados serão comunicados oficialmente e terão direito a recurso.
A convocação é realizada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19), que integram o Comitê Gestor.
