Para atender à Lei Estadual nº 9.716/2025, que institui o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), irá retificar editais de concursos públicos com reabertura de inscrições para pessoas diagnosticadas com TEA.
Os editais, que serão republicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site do Cebraspe, banca organizadora dos concursos públicos, tratam dos certames da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Controladoria Geral do Estado (CGE), Polícia Militar de Alagoas (PMAL), Departamento de Estradas de Rodagens (DER), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL). O edital do concurso da Seplag foi republicado nesta sexta-feira (22).
“Para oportunizar às pessoas diagnosticadas com TEA, com amparo jurídico e administrativo, entendemos a importância da reabertura desses editais. Os candidatos já inscritos permanecem com as inscrições validadas e o novo período de inscrições, assim como o novo prazo para pedido de isenção da taxa de inscrição, serão voltados apenas à população com diagnóstico de TEA comprovado”, disse a secretária de Estado Interina de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Julia Casado.
Mediante a inclusão da Lei Estadual nº 9.716/2025 e, consequentemente, da reabertura dos editais, os concursos citados terão novas datas de aplicação de prova. Sendo assim, a prova do concurso da Seplag será aplicada no dia 26 de julho de 2026. Já as novas datas das provas dos demais concursos citados serão divulgadas à medida que os editais com a reabertura forem publicados no DOE e no site do Cebraspe.
Os editais dos concursos públicos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) foram retificados para contemplar a previsão voltada às pessoas com TEA, ocasião em que houve a prorrogação do período de solicitação de isenção, sem qualquer alteração no cronograma inicial para aplicação das provas. Já o edital do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) foi publicado originalmente contendo essa previsão.
Em outubro de 2025, o Governo de Alagoas anunciou a oferta do maior conjunto de vagas efetivas no Poder Executivo do Estado, através da divulgação dos concursos públicos realizados para cerca de 20 órgãos da administração direta e indireta do Estado. Serão mais de sete mil vagas ofertadas para futuros servidores efetivos, além de mais quatro mil vagas destinadas à contratação temporária de militares. Ao todo, mais de 11 mil vagas no Poder Executivo Estadual foram anunciadas para fortalecer o serviço público em Alagoas.
