Uma importante decisão judicial impacta diretamente os moradores de Marechal Deodoro e de toda a Região Metropolitana de Maceió. A Justiça determinou que a concessionária BRK Ambiental apresente e disponibilize publicamente, em seu site, mapas detalhados da rede de esgotamento sanitário das 13 cidades abrangidas pelo serviço.
A medida, resultado de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública, tem como principal objetivo garantir a transparência e combater a cobrança indevida da tarifa de esgoto. Com a divulgação obrigatória, os deodorenses terão uma ferramenta essencial para verificar se a cobrança em suas contas é realmente devida.
🗺️ O que muda para Marechal Deodoro?
- Acesso Gratuito e Amplo: Os mapas deverão ser publicados no site da BRK em até 15 dias, garantindo acesso fácil e sem custos.
- Verificação Essencial: Cada morador de Marechal Deodoro poderá checar se sua rua possui, de fato, a rede de esgoto instalada. Esta informação é crucial, pois a cobrança da tarifa só é legal se o serviço estiver disponível.
- Município Abrangido: Marechal Deodoro é um dos 13 municípios (incluindo Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, e Santa Luzia do Norte, vizinhos importantes) contemplados pela decisão.
⚠️ O que fazer em caso de cobrança irregular?
O defensor público Othoniel Pinheiro, Coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, reforça a orientação: a população de Marechal Deodoro deve consultar o mapa assim que ele for publicado.
“Essa decisão só foi possível graças à atuação da Defensoria e garante que qualquer morador possa, de forma simples e acessível, conferir se sua rua está incluída no sistema de esgotamento. É importante que, assim que o mapa estiver disponível, cada usuário confira se seu endereço consta na área atendida.”
Passos importantes para o morador de Marechal Deodoro:
- Acesse e Consulte: Assim que for publicado, verifique o mapa no site da BRK.
- Identifique a Irregularidade: Caso esteja sendo cobrado pela tarifa de esgoto, mas o mapa indique que sua rua não tem rede instalada, você está sendo cobrado indevidamente.
- Solicite a Suspensão: Procure imediatamente a BRK Ambiental para solicitar a suspensão imediata da tarifa.
- Busque a Defensoria: Se a BRK apresentar resistência ou não resolver a situação, procure a Defensoria Pública para orientação e defesa dos seus direitos.
A decisão judicial é uma vitória pela transparência e um alerta fundamental para que cada cidadão de Marechal Deodoro possa proteger seu bolso de cobranças que não se justificam. Fique atento ao prazo de 15 dias para a publicação dos mapas!
