A Prefeitura de Marechal Deodoro, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, alerta microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sobre o prazo para regularização de pendências, opção e reenquadramento no Simples Nacional para o exercício de 2026.
De acordo com as orientações da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), os contribuintes que desejarem ingressar, reingressar ou se reenquadrar no regime do Simples Nacional devem formalizar a opção até o dia 30 de janeiro de 2026. A adesão terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
É importante destacar que o deferimento da opção está condicionado à regularização de todas as pendências cadastrais e fiscais junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e aos entes federativos – União, Estado e Município. A existência de qualquer débito ou irregularidade impede a inclusão no regime.
Quem não regularizar sua situação dentro do prazo permanecerá excluído ou não será incluído no Simples Nacional em 2026, ficando sujeito a outros regimes tributários, como Lucro Presumido ou Lucro Real, que possuem carga tributária e obrigações mais complexas.
A Secretaria Municipal de Finanças recomenda que os contribuintes:
- Acompanhem as notificações no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-CAC;
- Utilizem o serviço de acompanhamento da formalização da opção no Portal do Simples Nacional para verificar o status do pedido e possíveis impedimentos.
A Prefeitura reforça que a atenção aos prazos evita transtornos e garante que empreendedores deodorenses possam usufruir dos benefícios do Simples Nacional, mantendo suas atividades em conformidade com a legislação.
