Alagoas

Minha Casa, Minha Vida: quem pode receber um imóvel pela Compra Assistida?

Modalidade tem regras para famílias atingidas por desastres e deslocadas por obras federais; não equivale a uma inscrição geral no programa

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A Compra Assistida do Minha Casa, Minha Vida atende situações específicas de perda ou desocupação da moradia. A Portaria MCID nº 1.520, de 5 de novembro, disciplina a seleção de famílias atingidas por desastres ou deslocadas involuntariamente por obras públicas federais com previsão de atendimento habitacional.

No caso de desastre, entre as exigências estão o reconhecimento federal da emergência ou calamidade e a destruição ou interdição definitiva da única moradia, própria ou alugada. Também há critérios de renda e outras condições de elegibilidade.

A regra prevê vincular as famílias a imóveis novos ou usados. O procedimento envolve o poder público local e a análise de enquadramento pela Caixa; não basta escolher uma casa para assegurar o atendimento.

Não se trata de cadastro aberto a toda a população. O atendimento depende das condições e etapas previstas na portaria, que também exige cadastro familiar atualizado no CadÚnico.

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